APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.12.001798-4/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargadora ÁUREA BRASIL (Relatora) | |
| dc.date.accessioned | 2014-02-28T15:33:58Z | |
| dc.date.available | 2014-02-28T15:33:58Z | |
| dc.date.issued | 2012-09-20 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.12.001798-4/001 - Comarca de Coronel Fabriciano - Apelante: Tânia Maria de Souza - Relatora: DES.ª ÁUREA BRASIL | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Direito processual civil. Ação de retificação de registro civil. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Suposta ausência de interesse de agir. Requerimento pela via extrajudicial. Faculdade do interessado. Art. 110 da Lei dos Registros Públicos, com a redação dada pela Lei nº 12.100/2009. Cassação da sentença. Recurso a que se dá provimento. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1168 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL | pt_BR |
| dc.subject | EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO | pt_BR |
| dc.subject | SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR | pt_BR |
| dc.subject | REQUERIMENTO PELA VIA EXTRAJUDICIAL | pt_BR |
| dc.subject | FACULDADE DO INTERESSADO | pt_BR |
| dc.subject | LEI DE REGISTROS PÚBLICOS | pt_BR |
| dc.subject | ART. 110 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.100/09 | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.12.001798-4/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |