APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0144.12.004537-8/001
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Data
2014-02-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de prestação de contas. Demanda proposta pelo consumidor em face da Copasa. Extinção sem julgamento de mérito. Ausência de interesse de agir. Inadequação da via. Manutenção da sentença.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0144.12.004537-8/001 -
Comarca de Carmo do Rio Claro - Apelante: Pedro Azevedo de Carvalho - Apelada: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - Relatora: DES.ª ÁUREA BRASIL
Palavras-chave
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DA COPASA, INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AOS MUNÍCIPES, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO