APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.121731-9/001
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Data
2013-03-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Procedimento de dúvida. Associação. Registro de ata de reunião da diretoria. Descrição de atividade econômica secundária. Comércio de medicamentos subsidiados aos associados. Possibilidade. Atividade sem fins lucrativos. Dispensa de aprovação por assembleia geral.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.121731-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Orozimbo Afonso da Silva e outro representando Casb - Caixa de Assistência dos Servidores do Credireal, Carmen Lúcia Álvares - Apelado: Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte - Relatora: DES.ª ÁUREA BRASIL
Palavras-chave
APELAÇÃO CÍVEL, PROCEDIMENTO DE DÚVIDA, ASSOCIAÇÃO, REGISTRO DE ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA, DESCRIÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SECUNDÁRIA, COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS SUBSIDIADOS AOS ASSOCIADOS, POSSIBILIDADE, ATIVIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DISPENSA DE APROVAÇÃO POR ASSEMBLEIA GERAL