APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0417.09.012968-1/001
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Data
2011-11-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Direito sucessório. Procedimento de arrolamento sumário. Rito especial. Discussão envolvendo cálculo do ITCD. Descabimento. Questionamento que deverá ser processado administrativamente. Partilha homologada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0417.09.012968-1/001 -
Comarca de Mesquita - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Espólio de José Pereira Lage, representado pela inventariante Lílian Assis Lage - Relatora: DES.ª ÁUREA BRASIL
Palavras-chave
DIREITO DAS SUCESSÕES, PROCEDIMENTO, ARROLAMENTO SUMÁRIO, RITO ESPECIAL, CÁLCULO DO ITCD, DISCUSSÃO, DESCABIMENTO, ART. 1.034, CAPUT E § 2º, DO CPC, PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO