APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.083564-0/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. Licença de funcionamento. Cassação do ato pela Administração. Descumprimento dos requisitos exigidos para obtenção do alvará. Empresa localizada em área pública irregularmente ocupada. Cassação do DML. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.083564-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Cicledelta Oficina e Peças Ltda. - Apelado: Município de Belo Horizonte - Autoridade coatora: Secretário da Secretaria de Administração Regional Municipal - Relatora: DES.ª ÁUREA BRASIL