APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.083564-0/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargadora ÁUREA BRASIL (Relatora) | |
| dc.date.accessioned | 2014-04-15T15:36:30Z | |
| dc.date.available | 2014-04-15T15:36:30Z | |
| dc.date.issued | 2013-04-18 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.083564-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Cicledelta Oficina e Peças Ltda. - Apelado: Município de Belo Horizonte - Autoridade coatora: Secretário da Secretaria de Administração Regional Municipal - Relatora: DES.ª ÁUREA BRASIL | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. Licença de funcionamento. Cassação do ato pela Administração. Descumprimento dos requisitos exigidos para obtenção do alvará. Empresa localizada em área pública irregularmente ocupada. Cassação do DML. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1858 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | EMPRESA PRIVADA | pt_BR |
| dc.subject | LOCALIZAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE | pt_BR |
| dc.subject | TERMO DE PERMISSÃO DE USO | pt_BR |
| dc.subject | APRESENTAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | EXIGÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO ALVARÁ | pt_BR |
| dc.subject | AUSÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | CASSAÇÃO DO DML (DOCUMENTO MUNICIPAL DE LICENÇA) | pt_BR |
| dc.subject | ATO MOTIVADO POR VÍCIO DE ILEGALIDADE | pt_BR |
| dc.subject | PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.083564-0/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |