Navegando por Autor "Desembargador NILO LACERDA (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0079.10.033661-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Medida cautelar. Conflito negativo de competência. Medida urgente. Atos decisórios preservados até revisão pela autoridade competente.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0183. 10.009047-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Propriedade intelectual. Suspensão do uso de marca. Presença dos requisitos para a antecipação de tutela. Marca devidamente registrada no INPI.
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    AGRAVO N° 1.0024.06.119848-7/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-11-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alterações introduzidas pela Lei 10.931/04. Liminar. Purga da mora. Inadimplemento. Notificação extrajudicial. Possibilidade.
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    AGRAVO N° 1.0210.02.005568-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-08-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
    Ementa: Insolvência civil. Recolhimento em conta judicial. Bens impenhoráveis. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0015.07.037688-2/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
    Ementa: Ação ordinária. Plano de saúde. Necessidade de intervenção cirúrgica para colocação de prótese. Contrato de adesão. Análise de cláusula contratual. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.437800-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-04-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
    Ementa: Embargos à execução. Resilição unilateral de contrato. Hipoteca. Extinção. Débitos pendentes. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.443896-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-05-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
    Ementa: Inversão do ônus da prova. Contrato de cheque especial não juntado com a inicial. Violação ao art. 282, IV, do CPC. Inocorrência. Acesso à Justiça.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.748901-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-08-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
    Ementa: Apelação. Negócio jurídico nulo. Hipoteca. Incapacidade do subscritor vitimado por AVC. Comprovação. Perícia. Art. 104, inciso I, do Código Civil. Verba honorária. Fixação na forma do art. 20, § 4º, do CPC.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.892209-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-01-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
    Ementa: Previdência privada. Retirada de participante. Devolução de contribuições pessoais. Correção monetária. Índice utilizado. Sucumbência ínfima.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.199818-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-11-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
    Ementa: Alvará judicial. Anencefalia. Pedido de interrupção terapêutica da gestação. Direito à vida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.08.146823-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-05-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
    Ementa: Ação ordinária. Pedido de nulidade de registro de veículo. Inexistência de vício na transferência. Acerto entre as partes ao fim de sociedade. Impossibilidade de declaração da propriedade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.04.038047-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
    Ementa: Ação de indenização. Erro de diagnóstico. Ato ilícito. Laboratório. Divulgação errônea de resultado. Acusação de o paciente ser portador do vírus da Aids. Síndrome da Imunodeficiência Adquirida. Danos morais. Caracterização. Critérios de fixação.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.07.213818-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-12-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
    Ementa: Ação anulatória. Compra e venda. Motor incompatível com o chassi. Vício oculto. Resilição. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.08.257296-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
    Ementa: Civil e processual civil. Danos morais. Tabelião. Notificação de protesto por edital. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Hipótese legal do art. 15 da Lei 9.492/97.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.472903-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Capitalização de juros indevida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.07.071416-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-05-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
    Ementa: Apelação. Curador especial. Honorários. Remuneração devida pelo Estado. Valor.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.05.162874-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-11-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
    Ementa: Ação de indenização. Furto de folha de cheque do talonário. Falsificação grosseira. Compensação indevida. Dano material presente. Dano moral ausente.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0473.05.006858-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-01-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
    Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Legitimidade passiva. Juiz e parte contrária no processo onde ocorreu o suposto erro. Ação proposta diretamente contra o juiz. Ilegitimidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.228444-6/005
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
    Ementa: Apelação. Ação de resolução de contrato. Inépcia e impossibilidade jurídica do pedido não caracterizadas. Arrendamento de posto de combustível. Descumprimento de obrigações com a fornecedora de combustível. Pacta sunt servanda. Reintegração de posse. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.10.000272-4/004
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
    Ementa: Apelação. Revisão contratual. Cédula de crédito rural. Aplicação do CDC. Direito à securitização. Encargos de inadimplência. Aval sem o atendimento do art. 60, § 2º, do Decreto-lei 167/67.