APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.199818-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Alvará judicial. Anencefalia. Pedido de interrupção terapêutica da gestação. Direito à vida.

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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.199818-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. NILO LACERDA

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