APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.199818-3/001
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Data
2006-11-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Alvará judicial. Anencefalia. Pedido de interrupção terapêutica da gestação. Direito à vida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.199818-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. NILO LACERDA
Palavras-chave
ALVARÁ JUDICIAL, ANENCEFALIA, INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ, AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, ANALOGIA, PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO, INAPLICABILIDADE, DIREITO À VIDA, PRESERVAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO