APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.199818-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador NILO LACERDA (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-16T13:41:35Z
dc.date.available2015-01-16T13:41:35Z
dc.date.issued2006-11-08
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.199818-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. NILO LACERDApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Alvará judicial. Anencefalia. Pedido de interrupção terapêutica da gestação. Direito à vida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4324
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectALVARÁ JUDICIALpt_BR
dc.subjectANENCEFALIApt_BR
dc.subjectINTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGALpt_BR
dc.subjectANALOGIApt_BR
dc.subjectPRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITOpt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectDIREITO À VIDApt_BR
dc.subjectPRESERVAÇÃOpt_BR
dc.subjectIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.199818-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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