APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.228444-6/005

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação. Ação de resolução de contrato. Inépcia e impossibilidade jurídica do pedido não caracterizadas. Arrendamento de posto de combustível. Descumprimento de obrigações com a fornecedora de combustível. Pacta sunt servanda. Reintegração de posse. Possibilidade.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.228444-6/005 - Comarca de Uberlândia - Apelante: KDS Comércio de Petróleo Ltda. - Apelado: Posto Jarana Ltda. - Relator: Des. NILO LACERDA

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