APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.228444-6/005

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador NILO LACERDA (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-01T12:03:35Z
dc.date.available2014-12-01T12:03:35Z
dc.date.issued2007-05-02
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.228444-6/005 - Comarca de Uberlândia - Apelante: KDS Comércio de Petróleo Ltda. - Apelado: Posto Jarana Ltda. - Relator: Des. NILO LACERDApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Ação de resolução de contrato. Inépcia e impossibilidade jurídica do pedido não caracterizadas. Arrendamento de posto de combustível. Descumprimento de obrigações com a fornecedora de combustível. Pacta sunt servanda. Reintegração de posse. Possibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3947
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRESCISÃO CONTRATUALpt_BR
dc.subjectPERDAS E DANOSpt_BR
dc.subjectCUMULAÇÃO DE PEDIDOSpt_BR
dc.subjectPETIÇÃO INICIALpt_BR
dc.subjectPETIÇÃO INICIALpt_BR
dc.subjectNÃO-CARATERIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDEpt_BR
dc.subjectCERCEAMENTO DE DEFESApt_BR
dc.subjectNÃO-OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDOpt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIApt_BR
dc.subjectPOSTO DE COMBUSTÍVELpt_BR
dc.subjectSERVIÇOS AFINSpt_BR
dc.subjectCONTRATO DE ARRENDAMENTOpt_BR
dc.subjectOBRIGAÇÕESpt_BR
dc.subjectDESCUMPRIMENTOpt_BR
dc.subjectPACTA SUNT SERVANDApt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃOpt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectREINTEGRAÇÃO DE POSSEpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectSUCUMBÊNCIApt_BR
dc.subjectFIXAÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.228444-6/005pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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