APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.08.257296-4/001
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Data
2009-03-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Civil e processual civil. Danos morais. Tabelião. Notificação de protesto por edital. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Hipótese legal do art. 15
da Lei 9.492/97.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.08.257296-4/001 - Comarca de Governador Valadares - Apelante: Douglas Adriani Araújo - Apelado: Márcio de Barros Quintão - Relator: DES. NILO LACERDA
Palavras-chave
DANO MORAL, TABELIÃO, NOTIFICAÇÃO DE PROTESTO POR EDITAL, SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INAPLICABILIDADE, ART. 15 DA LEI Nº 9.492/97, HIPÓTESE LEGAL