APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.10.000272-4/004
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Data
2011-03-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Revisão contratual. Cédula de crédito rural. Aplicação do CDC. Direito à securitização. Encargos de inadimplência. Aval sem o atendimento do art. 60, § 2º, do Decreto-lei 167/67.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.10.000272-4/004 -
Comarca de Varginha - Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. - Apelados: Andréa Galvão Nogueira Foresti e outra - Relator: DES. NILO LACERDA
Palavras-chave
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, REVISÃO CONTRATUAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICAÇÃO, RESOLUÇÃO Nº 3.785/2009 DO BACEN, REESCALONAMENTO DA DÍVIDA, DIREITO DO DEVEDOR ART. 60, § 2º, DO DECRETO-LEI 167/67, NÃO ATENDIMENTO, AVAL, NULIDADE