APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.748901-5/001
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Data
2009-08-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Negócio jurídico nulo. Hipoteca. Incapacidade do subscritor vitimado por AVC. Comprovação. Perícia. Art. 104, inciso I, do Código Civil. Verba honorária. Fixação na forma do art. 20, § 4º, do CPC.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.748901-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Maria das Dores de Faria e outros - Apelados: Petrobrás Distribuidora S.A., Posto Calango Tango Ltda. e outro - Relator: DES. NILO LACERDA
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, HIPOTECA, SUBSCRITOR, INCAPACIDADE, COMPROVAÇÃO, PERÍCIA, ART. 104, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXAÇÃO NA NORMA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL