APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.748901-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador NILO LACERDA (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-04T11:29:14Z
dc.date.available2014-08-04T11:29:14Z
dc.date.issued2009-08-02
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.748901-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Maria das Dores de Faria e outros - Apelados: Petrobrás Distribuidora S.A., Posto Calango Tango Ltda. e outro - Relator: DES. NILO LACERDApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Negócio jurídico nulo. Hipoteca. Incapacidade do subscritor vitimado por AVC. Comprovação. Perícia. Art. 104, inciso I, do Código Civil. Verba honorária. Fixação na forma do art. 20, § 4º, do CPC.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3035
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICOpt_BR
dc.subjectHIPOTECApt_BR
dc.subjectSUBSCRITORpt_BR
dc.subjectINCAPACIDADEpt_BR
dc.subjectCOMPROVAÇÃOpt_BR
dc.subjectPERÍCIApt_BR
dc.subjectART. 104, INCISO I, DO CÓDIGO CIVILpt_BR
dc.subjectHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃO NA NORMA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.748901-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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