APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0473.05.006858-3/001
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Data
2008-01-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Legitimidade passiva. Juiz e parte contrária no processo onde ocorreu o suposto erro. Ação proposta diretamente contra o juiz. Ilegitimidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0473.05.006858-3/001 - Comarca de Paraisópolis - Apelante: Eduardo Pimentel Cordeiro, em causa própria - Apelados: Cilmar Antônio Teixeira, em causa própria, João Veríssimo Fernandes - Relator: DES. NILO LACERDA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, ERRO JUDICIÁRIO, AÇÃO PROPOSTA CONTRA O JUIZ, ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO