APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0473.05.006858-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Legitimidade passiva. Juiz e parte contrária no processo onde ocorreu o suposto erro. Ação proposta diretamente contra o juiz. Ilegitimidade.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0473.05.006858-3/001 - Comarca de Paraisópolis - Apelante: Eduardo Pimentel Cordeiro, em causa própria - Apelados: Cilmar Antônio Teixeira, em causa própria, João Veríssimo Fernandes - Relator: DES. NILO LACERDA

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