APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0015.07.037688-2/002
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Data
2008-09-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Plano de saúde. Necessidade de intervenção cirúrgica para colocação de prótese. Contrato de adesão. Análise de cláusula contratual. Aplicação
do Código de Defesa do Consumidor.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0015.07.037688-2/002 - Comarca de Além Paraíba - Apelante: Federação Interfederativa Cooperativa de Trabalho Médico do Estado de Minas Gerais - Apelado: Reynaldo Teixeira - Relator: DES. NILO LACERDA
Palavras-chave
AÇÃO ORDINÁRIA, PLANO DE SAÚDE, PRÓTESE, COLOCAÇÃO, NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, CONTRATO DE ADESÃO, CLÁUSULA CONTRATUAL, ANÁLISE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE, DANO MORAL, RECONHECIMENTO