Navegando por Autor "Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)"

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    AGRAVO N° 1.0024.07.425011-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-10-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Faturamento da empresa. Existência de outro bem penhorável.
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    AGRAVO N° 1.0342.06.074878-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-11-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
    Ementa: Banco. Conta-salário. Débito em conta para pagamento de empréstimo.
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    AGRAVO N° 1.0459.08.031749-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-05-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Cessão de créditos e obrigações. Validade. Cláusula de inalienabilidade. Inexistência. Permissão expressa de transferência de cotas. Beneficiar-se da própria torpeza. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.750083-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-10-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
    Ementa: Estacionamento. Supermercado. Roubo. Responsabilidade civil.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.813451-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-11-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
    Ementa: Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Expulsão de aluno indisciplinado. Exercício regular de direito. Indenização indevida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.824180-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-06-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
    Ementa: Apelação. Previdência privada. Filho de segurado. Extensão do pagamento de pensão por morte até 24 anos de idade. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.04.127155-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-01-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
    Ementa: Seguro. Acidente de trânsito. Condutor inabilitado. Acidente. Culpa. Exclusão do risco.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.470265-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-05-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
    Ementa: Ação anulatória. Título de crédito. Endossomandato. Ilegitimidade passiva.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0153.07.062236-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
    Ementa: Abandono da causa. Intimação da parte e do advogado. Inércia. Requerimento do réu que ainda não foi citado. Desnecessidade. Extinção do feito.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0177.04.001049-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
    Ementa: Ação monitória. Inépcia da inicial. Interesse processual. Inversão do ônus da prova. Agiotagem. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Indenização pela quantia indevidamente demandada. Pretensão formulada em embargos monitórios. Litigância de má-fé. Assistência judiciária. Suspensão da exigibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.07.071542-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-02-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
    Ementa: Ação de reintegração de posse. Imóvel doado aos filhos com reserva. Separação conjugal. Usufruto. Não uso. Extinção.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.070073-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
    Ementa: Servidão de passagem. Direito real acessório. Transferência. Ação de reintegração de posse. Prova da posse.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0481.01.011817-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-09-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
    Ementa: Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Perda de capacidade laborativa. Consolidação das lesões. Honorários de sucumbência. Correções legais.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.06.085467-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
    Ementa: Ação de cobrança. Acidente de trabalho. Acidente pessoal. Hérnia de disco. Código de Defesa do Consumidor. Invalidez total e permanente. Prova. Ônus.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.09.071469-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
    Ementa: Serviços bancários. Remessa de dinheiro para o exterior. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Devolução devida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.06.165425-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-03-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
    Ementa: Ação indenizatória. Seguro obrigatório. Trator. Ilegitimidade passiva. Fixação da indenização. Honorários advocatícios. Arbitramento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.188661-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-09-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
    Ementa: Apelação. Indenização. Danos moral e material. Atos praticados por serventuário de cartório extrajudicial. Responsabilidade objetiva. Indenização devida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.05.094136-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-08-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
    Ementa: Ação ordinária. Sentença concisa. Venda de medicamento equivocado. Dano moral. Indenização. Critério de estipulação.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.506886-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-10-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Interesse de agir do comprador inadimplente. Correção monetária das prestações. IGPM. Possibilidade. Loteamento. Infra-estrutura urbanística. Obrigação do loteador. Inadimplemento. Ausência de prova.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.511971-1/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-09-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)