APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0481.01.011817-4/001
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Data
2007-09-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Perda de capacidade laborativa. Consolidação das lesões. Honorários de sucumbência. Correções legais.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0481.01.011817-4/001 - Comarca de Patrocínio - Apelante: João Batista da Silva - Apelado: INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social - Relator: Des. FÁBIO MAIA VIANI
Palavras-chave
AÇÃO ORDINÁRIA, INSS, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, AUXÍLIO-ACIDENTE, PAGAMENTO, TERMO INICIAL, REQUERIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRAMENTO, JUROS DE MORA, CRITÉRIO DE FIXAÇÃO