APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.188661-6/001
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Data
2006-09-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Indenização. Danos moral e material. Atos praticados por serventuário de
cartório extrajudicial. Responsabilidade objetiva. Indenização devida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.188661-6/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: E.B.S. -
Apelado: Cláudio Barcelos Pimentel - Relator: Des. FÁBIO MAIA VIANI
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, ERRO, DEMORA NA RETIFICAÇÃO, CONSTRANGIMENTO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, PREPOSTO, NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA, OFICIAL DE REGISTRO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DIREITO DE REGRESSO, DANO MATERIAL, AUSÊNCIA DE PROVA