APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.813451-1/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2009-11-24
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Expulsão de aluno indisciplinado. Exercício regular de direito. Indenização indevida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.813451-1/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: W.B.V. e outra, representado pela mãe S.B.A. - Apelada: Escola Madre Paula Ensino Fundamental - Relator: DES. FÁBIO MAIA VIANI
Palavras-chave
Responsabilidade civil, Dano material, Dano moral, Estabelecimento de ensino, Aluno, Expulsão, Exercício regular de direito, Indenização, Voto vencido