APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.06.165425-0/001
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Data
2007-03-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação indenizatória. Seguro obrigatório. Trator. Ilegitimidade passiva. Fixação da indenização. Honorários advocatícios. Arbitramento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.06.165425-0/001 - Comarca de Uberaba - Apelantes: Cia. de
Seguros Minas Brasil - Apelada: Maria Laura de Paula - Relator: Des. FÁBIO MAIA VIANI
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, TRATOR, SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT, SEGURADORA, DEVER DE INDENIZAR, VALOR, CRITÉRIO DE FIXAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, LEGALIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NÃO-CARACTERIZAÇÃO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COMPATIBILIDADE