APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.07.071542-2/001
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Data
2010-02-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de reintegração de posse. Imóvel doado aos filhos com reserva. Separação conjugal. Usufruto. Não uso. Extinção.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.07.071542-2/001 -
Comarca de Lavras - Apelante: José Eugênio Angélico - Apelados: Maria da Graça Teixeira Lima e outro - Relator: DES. FÁBIO MAIA VIANI
Palavras-chave
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMÓVEL, DOAÇÃO AOS FILHOS COM RESERVA, SEPARAÇÃO CONJUGAL, USUFRUTO, NÃO USO, EXTINÇÃO