APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.506886-4/000
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Data
2005-10-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Interesse de agir do comprador inadimplente. Correção monetária das prestações. IGPM. Possibilidade. Loteamento. Infra-estrutura urbanística. Obrigação do loteador. Inadimplemento. Ausência de prova.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.506886-4/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
FÁBIO MAIA VIANI
Palavras-chave
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, BEM IMÓVEL, INADIMPLEMENTO, RESCISÃO CONTRATUAL, PROMITENTE-COMPRADOR, INTERESSE PROCESSUAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, IGPM, POSSIBILIDADE, INFRA-ESTRUTURA URBANÍSTICA, NÃO-IMPLEMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVA, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO