Navegando por Autor "Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível"

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    AGRAVO (ART 557, § 1º, CPC) N° 1.0145.06.325094-1/002 NO AGRAVO 1.0145.06.325094- 1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-10-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Processo civil. Ação de reparação civil decorrente de descumprimento de contrato. Cláusula de foro de eleição. Concessionária de automóveis. Hipossuficiência não comprovada.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.02.844022-0/005
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador CABRAL DA SILVA (Relator)
    Ementa: Direito processual civil. Direito de preferência. Penhora anterior. Arts. 612 e 613 do CPC. Honorários advocatícios. Caráter alimentar. Inexistência de preferência.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0297.08.- 007848-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-02-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora ELECTRA BENEVIDES (Relatora)
    Ementa: Indenização por ato ilícito. Dano moral. Ilicitude em programa televisionado. Competência territorial. Foro do domicílio do autor. Possibilidade. Inteligência do art. 100, inciso V, alínea a, do CPC.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0473.09.021040-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora ELECTRA BENEVIDES (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de despejo. Relação locatícia. Inexistência. Morte do usufrutuário. Exceção legal. Inépcia da inicial. Inocorrência.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0514.09.047127-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora ELECTRA BENEVIDES (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem aparente. Liminar. Requisitos do art. 927 do CPC. Presença.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0686.09.235363-6/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador CABRAL DA SILVA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Imóvel adquirido em leilão da Caixa Econômica Federal. Omissão quanto à garagem. Matrícula da garagem não juntada. Convenção de Condomínio não colacionada. Presunção de que o apartamento contempla a garagem.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.07. 425431-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-01-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador VEIGA DE OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título executivo judicial. Transação homologada em juízo. Cláusula nula. Condição resolutiva contraditória. Nulidade da transação.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0145.02. 001829-0/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora MARIÂNGELA MEYER (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. Fraude contra credores. Ausência de comprovação. Impossibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0145.1 0.053357-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador VEIGA DE OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Alvará judicial. Princípio da fungibilidade. Ausência de erro grosseiro. Dúvida objetiva. Possibilidade de levantamento de valor da quota-parte de incapaz. Valor ínfimo.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0433. 11.016810-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-02-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de dívida. Títulos executivos protestados. Determinação ao cartório para exibi-los. Descabimento. Ônus da parte. Momento processual inadequado.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0480. 12.014120-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Transferência de quotas societárias. Alteração contratual. Determinação de assinatura. Cabimento. Concessão comercial de marca. Transferência ao novo proprietário. Impossibilidade. Contrato intuitu personae.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0686. 12.017412-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-06-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Medida liminar. Suspensão. Sociedade em recuperação judicial. Apreensão dos bens. Descabimento. Inviabilização da atividade produtiva. Princípio da preservação da empresa.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702. 11.032389-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador VEIGA DE OLIVEIRA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação proposta contra o condomínio. Construção supostamente indevida de depósito de gás em muro divisor. Denunciação da lide à construtora. Possibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.06.031110- 7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-10-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Falta de interesse de agir em outro processo. Descabimento de verificação em processo distinto. Ação de dissolução de sociedade proposta por herdeiros do sócio falecido. Litispendência com ação de liquidação de cotas proposta pela sociedade em litisconsórcio com o ex-sócio. Ocorrência. Mesmo resultado prático pretendido nos dois processos.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.07.508312- 1/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-10-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Perícia. Honorários periciais. Parte beneficiária da assistência judiciária. Pagamento antecipado. Impossibilidade. Voto vencido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.09.579146- 3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Determinação de não disponibilização de vídeo em website de provedor. Impossibilidade. Dever de excluir os vídeos previamente indicados.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.87.463335- 7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-06-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
    Ementa: Hasta pública. Imóvel situado em comarca diversa daquela em que tem curso a execução. Competência do forum rei sitae. Art. 658 do CPC. Nulidade processual absoluta.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0145.09.508691- 7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-10-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora ELECTRA BENEVIDES (Relatora)
    Ementa: Processo civil. Ação de cobrança. Pessoa jurídica. Citação realizada em uma de suas filiais. Validade. Teoria da aparência. Revelia. Reconhecimento.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0148.03.012993- 3/004
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora ELECTRA BENEVIDES (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CCB. Impossibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0707.08.167293- 3/004
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador CABRAL DA SILVA (Relator)
    Ementa: Execução. Cédula de crédito bancário. Penhor cedular. Sacas de café. Inexistência da garantia. Penhora de imóvel rural. Existência de outras constrições. Liberdade de iniciativa. Penhora de objeto de comércio da empresa.