AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0297.08.- 007848-0/001
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Data
2010-02-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização por ato ilícito. Dano moral. Ilicitude em programa televisionado. Competência territorial. Foro do domicílio do autor. Possibilidade. Inteligência do art. 100, inciso V, alínea a, do CPC.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0297.08.-
007848-0/001 - Comarca de Ibiraci - Agravantes: Antônio Carlos da Silva e outra - Agravada: Rádio Televisão Bandeirantes Ltda. - Relatora: DES.ª ELECTRA BENEVIDES
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, ILICITUDE EM PROGRAMA TELEVISIONADO, DANO MORAL, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, ART. 100, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC