AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0473.09.021040-1/001
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Data
2010-08-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação de despejo. Relação locatícia. Inexistência. Morte do usufrutuário. Exceção legal. Inépcia da inicial. Inocorrência.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0473.09.021040-1/001 - Comarca de Paraisópolis -Agravante: Celso Ferreira de Vasconcellos - Agravado: Ademar Ferreira Vasconcellos - Relatora: DES.ª ELECTRA BENEVIDES
Palavras-chave
AÇÃO DE DESPEJO, LOCAÇÃO, USUFRUTO, MORTE DO USUFRUTUÁRIO, EXCEÇÃO LEGAL