AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.07. 425431-9/001
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Data
2014-01-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título executivo judicial. Transação homologada em juízo. Cláusula nula. Condição resolutiva contraditória. Nulidade da transação.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.07.
425431-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Francisco Dias de Moura - Agravado: Condomínio do Edifício Residencial Frei Leopoldo - Relator: DES. VEIGA DE OLIVEIRA
Palavras-chave
Execução de título executivo judicial, Taxas de condomínio, Transação homologada em juízo, Estipulação de condição resolutiva contraditória, Prosseguimento da execução em caso de descumprimento do acordo, Cláusula nula, Arts. 123 e 848 do Código Civil, Aplicação, Nulidade da transação, Prosseguimento da ação de cobrança