AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0148.03.012993- 3/004
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Data
2009-09-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do
CCB. Impossibilidade.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0148.03.012993-
3/004 - Comarca de Lagoa Santa - Agravante: Janete Valeria Ribeiro de Souza - Agravada: Cosméticos Eldorado Distribuidora de Produtos Ltda. - Relatora: DES.ª ELECTRA BENEVIDES
Palavras-chave
Agravo de instrumento, Indenização, Fase de cumprimento de sentença, Desconsideração da personalidade jurídica, Requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil, Ausência