Navegando por Autor "Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 10.157747-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-04-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Concessão de liminar. Existência de fiança. Impossibilidade. Litisconsórcio necessário. Citação do fiador. Obrigatoriedade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0042. 02.001389-4/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-02-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Renúncia de advogado. Notificação da parte. Art. 45 do CPC. Ocorrência. Nulidade dos atos posteriores. Impossibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.05.812518-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-10-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Pedido liminar. Autorização de tratamento cirúrgico. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Comprovação. Deferimento da medida.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2.0000.00.512981-1/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-08-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.656927-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-08-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
    Ementa: Ação indenizatória. Danos materiais. Compra de veículo. Vício redibitório. Prazo decadencial. Garantia contratual. CDC. Tempestividade da ação. Valor da indenização. Impugnação. Valor excessivo. Inocorrência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.135814-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-06-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Indenização. Acidente de trânsito. Danos morais e materiais. Gravidade do fato. Presunção. Ressarcimento de despesas com contratação de advogado. Obrigação que vincula as partes do contrato. Descabimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.686105-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-12-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Alvará judicial. Autorização para transplante de órgãos. Transplante renal. Disposição do corpo vivo. Lei 9.434/97 e Decreto 2.268/97. Compatibilidades. Comprovação. Concessão do alvará. Medida que se impõe.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.04.145362-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-11-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de seguro. Banco. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Nulidade da sentença. Fundamentação diversa da tese da parte. Rejeição. Pagamento a menor. Incidência de juros de mora e correção monetária sobre a diferença entre o valor pago e o devido. Indenização securitária. Honorários. Imposto de renda. Retenção na fonte.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.279111-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-12-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Rescisão de contrato e indenização. Arrematação de veículo em leilão. Atraso na entrega da documentação. Legitimidade passiva da casa de leilão. Litisconsórcio passivo necessário. Citação do banco proprietário do veículo. Imposição. Sentença que se cassa.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.215097-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-02-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Indenização. Danos morais. Responsabilidade civil do transportador. Objetiva. Excludente. Caso fortuito. Ausência de comprovação. Danos morais. Prova. Desnecessidade. Indenização. Valor. Fixação. Razoabilidade. Observância necessária
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.449440-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-04-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Compra desfeita. Cancelamento da cobrança à operadora do cartão de crédito. Inocorrência. Erro do vendedor. Danos morais cabíveis.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0153.07.066327-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-02-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
    Apelação cível. Embargos à execução. Cooperativa de crédito. Instituição financeira. Relação de consumo. Ocorrência quando não se trate de captação de insumo. Inaplicabilidade de suas normas ao caso.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0155.04.007507-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-05-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Condomínio. Imóvel divisível. Venda de fração a terceiro. Preempção. Ação manejada por condômino. Improcedência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0182.06.001331-1/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-08-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Reparação de danos. Produção de soja. Ataque de fungo. Prejuízo na lavoura. Utilização de fungicida. Ineficácia. Prova da incorreta utilização do produto. Improcedência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.09.283524-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-01-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de indébito. Serviço público. Telefonia. PIS e Cofins. Repasse ao consumidor. Incidência sobre o preço dos serviços. Exclusão e restituição devidas. Prescrição decenal.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.10.007474-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-05-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Cooperativa. Rateio dos prejuízos entre os cooperados. Fruição dos serviços demonstrada. Possibilidade. Pagamento devido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.05.170168-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-06-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Condução do processo por advogado suspenso nos quadros da OAB. Constituição de novo procurador. Ratificação dos atos praticados. Nulidade absoluta do feito. Inexistência. Prevalência dos princípios da economia processual, celeridade, instrumentalidade das formas, pas de nullité sans grief e efetividade da tutela jurisdicional.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.07.064879-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-06-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Indenização por dano moral. Título protestado. Pagamento efetuado antes do apontamento no cartório. Culpa da empresa que não comunicou ao banco a quitação do título. Ilegitimidade passiva do banco. Custas processuais e honorários devidos ao excluído. Omissão. Supressão. Honorários devidos ao excluído da lide pela empresa co-ré, responsável pelo protesto indevido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0446.07.007091-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-08-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Guarda de animais. Indenização por danos morais. Valor condizente. Manutenção.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.077708-9/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Indenização. Erro médico. Negligência e imperícia. Recém-nascida. Quadro de risco. Não envio da infante ao especialista competente. Culpa delineada. Hospital. Fornecimento de serviços. Fatos ocorridos em suas dependências. Situação em que se delineou seu perfil de fornecedor de serviços. Culpa decorrente de ato de médicos sócios quotistas. Responsabilidade objetiva do mesmo hospital. Incidência. Exames imprescindíveis. Não realização. Diagnóstico precoce. Inocorrência. Agravamento do quadro. Tratamento agressivo e prolongado. Ausência de prova de que a doença incidiu muito posteriormente ao parto. Danos materiais e morais. Ocorrência. Lucros cessantes. Acompanhamento do tratamento pela mãe. Óbice do exercício da sua profissão. Confirmação da perícia. Cabimento.