APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0155.04.007507-1/001
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Data
2006-05-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Condomínio. Imóvel divisível. Venda de fração a terceiro. Preempção. Ação manejada por condômino. Improcedência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0155.04.007507-1/001 -
Comarca de Caxambu - Apelantes: Rubens Alves e outro - Apelados: Leonina Pereira da Silva e outro - Relator: DES. LUCIANO PINTO
Palavras-chave
AÇÃO DE PREFERÊNCIA, CONDOMÍNIO, PROPRIEDADE RURAL, BEM DIVISÍVEL, PARTE IDEAL, VENDA, POSSIBILIDADE, CONDÔMINO, DIREITO DE PREFERÊNCIA, AUSÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO