APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.09.283524-6/001
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Data
2010-01-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de indébito. Serviço público. Telefonia. PIS e Cofins. Repasse ao consumidor. Incidência
sobre o preço dos serviços. Exclusão e restituição devidas. Prescrição decenal.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.09.283524-6/001 -
Comarca de Divinópolis - Apelante: Maria da Conceição Fernandes - Apelado: Telemar Norte Leste S.A. - Relator: DES. LUCIANO PINTO
Palavras-chave
AÇÃO DE INDÉBITO, SERVIÇO PÚBLICO, TELEFONIA, PIS E COFINS, REPASSE AO CONSUMIDOR, PREÇO DOS SERVIÇOS, INCIDÊNCIA, EXCLUSÃO E RESTITUIÇÃO DEVIDAS, PRESCRIÇÃO DECENAL