APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.09.283524-6/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador LUCIANO PINTO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-13T15:55:06Z | |
dc.date.available | 2014-06-13T15:55:06Z | |
dc.date.issued | 2010-01-28 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.09.283524-6/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: Maria da Conceição Fernandes - Apelado: Telemar Norte Leste S.A. - Relator: DES. LUCIANO PINTO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Ação de indébito. Serviço público. Telefonia. PIS e Cofins. Repasse ao consumidor. Incidência sobre o preço dos serviços. Exclusão e restituição devidas. Prescrição decenal. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2703 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO DE INDÉBITO | pt_BR |
dc.subject | SERVIÇO PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | TELEFONIA | pt_BR |
dc.subject | PIS E COFINS | pt_BR |
dc.subject | REPASSE AO CONSUMIDOR | pt_BR |
dc.subject | PREÇO DOS SERVIÇOS | pt_BR |
dc.subject | INCIDÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | EXCLUSÃO E RESTITUIÇÃO DEVIDAS | pt_BR |
dc.subject | PRESCRIÇÃO DECENAL | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.09.283524-6/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |