APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.09.283524-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador LUCIANO PINTO (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-13T15:55:06Z
dc.date.available2014-06-13T15:55:06Z
dc.date.issued2010-01-28
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.09.283524-6/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: Maria da Conceição Fernandes - Apelado: Telemar Norte Leste S.A. - Relator: DES. LUCIANO PINTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação de indébito. Serviço público. Telefonia. PIS e Cofins. Repasse ao consumidor. Incidência sobre o preço dos serviços. Exclusão e restituição devidas. Prescrição decenal.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2703
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO DE INDÉBITOpt_BR
dc.subjectSERVIÇO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectTELEFONIApt_BR
dc.subjectPIS E COFINSpt_BR
dc.subjectREPASSE AO CONSUMIDORpt_BR
dc.subjectPREÇO DOS SERVIÇOSpt_BR
dc.subjectINCIDÊNCIApt_BR
dc.subjectEXCLUSÃO E RESTITUIÇÃO DEVIDASpt_BR
dc.subjectPRESCRIÇÃO DECENALpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.09.283524-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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