APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.686105-9/001
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Data
2009-12-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Alvará judicial. Autorização para transplante de órgãos. Transplante renal. Disposição do corpo vivo. Lei 9.434/97 e Decreto 2.268/97. Compatibilidades. Comprovação. Concessão
do alvará. Medida que se impõe.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.686105-9/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Marco Lúcio Barros Oliveira - Relator: DES. LUCIANO PINTO
Palavras-chave
ALVARÁ JUDICIAL, TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS, AUTORIZAÇÃO, TRANSPLANTE RENAL, DISPOSIÇÃO DE CORPO VIVO, LEI 9.434/97, DECRETO 2.268/97, COMPATIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, CONCESSÃO DO ALVARÁ