APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.449440-3/001
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Data
2010-04-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Compra desfeita. Cancelamento da cobrança à operadora do cartão de crédito. Inocorrência. Erro do vendedor. Danos morais cabíveis.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.449440-3/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: B2W Cia. Global Varejo (Shoptime) - Apelada: Eva Musa de Lima Villas - Relator: DES. LUCIANO PINTO
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COMPRA EFETUADA PELA INTERNET, PRODUTO DEFEITUOSO, NEGÓCIO DESFEITO, DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA, COBRANÇA, CARTÃO DE CRÉDITO, PEDIDO DE ESTORNO, NÃO OCORRÊNCIA, ERRO DO VENDEDOR, RESSARCIMENTO EM DOBRO, PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, CABIMENTO