APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.279111-0/001
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Data
2008-12-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Rescisão de contrato e indenização. Arrematação de veículo em leilão. Atraso na entrega da documentação. Legitimidade passiva da casa de leilão.
Litisconsórcio passivo necessário. Citação do banco proprietário do veículo. Imposição. Sentença que se cassa.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.279111-0/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Organização HL Ltda. - Apelado: Paulo Roberto Pantaleão - Relator: DES. LUCIANO PINTO
Palavras-chave
CONTRATO, RESCISÃO, INDENIZAÇÃO, CUMULAÇÃO DE AÇÕES, LEILÃO, ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO, DOCUMENTAÇÃO, ATRASO NA ENTREGA, LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA DE LEILÃO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, BANCO COMITENTE, CITAÇÃO, IMPOSIÇÃO