APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.04.145362-6/001
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Data
2006-11-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de seguro. Banco. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Nulidade da sentença. Fundamentação diversa da tese da parte. Rejeição. Pagamento a menor. Incidência de juros de mora e correção monetária sobre a diferença entre o valor pago e o devido. Indenização securitária. Honorários. Imposto de renda. Retenção na fonte.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.04.145362-6/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Banco do
Brasil S.A. - Apelados: Maria Gerônima de Moraes e outro - Relator: Des. LUCIANO PINTO
Palavras-chave
EMBARGOS DO DEVEDOR, SEGURO, BANCO, LEGITIMIDADE PASSIVA, TEORIA DA APARÊNCIA, APLICAÇÃO, SENTENÇA, TESE DA PARTE, FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, NULIDADE, NÃO-OCORRÊNCIA, PAGAMENTO A MENOR, VALOR PAGO E VALOR DEVIDO, DIFERENÇA, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA, INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NATUREZA COMPENSATÓRIA, IMPOSTO DE RENDA, RETENÇÃO NA FONTE, IMPOSSIBILIDADE, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, IMPOSTO RETIDO NA FONTE, POSSIBILIDADE