APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.656927-0/001
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Data
2006-08-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação indenizatória. Danos materiais. Compra de veículo. Vício redibitório. Prazo decadencial. Garantia contratual. CDC. Tempestividade da ação. Valor da indenização. Impugnação. Valor excessivo. Inocorrência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.656927-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Trockar Comércio de Veículos Ltda. - Apelado: Marco Antônio Soares - Relator: Des. LUCIANO PINTO
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, COMPRA E VENDA, VEÍCULO, PRODUTO DEFEITUOSO, VÍCIO REDIBITÓRIO, GARANTIA LEGAL, GARANTIA CONTRATUAL, DECADÊNCIA, PRAZO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXAÇÃO