Navegando por Autor "Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)"

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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0471.11.010169- 1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
    Ementa: Agravo de execução penal. Progressão para o regime aberto. Cumprimento de 1/6 da pena. Bom comportamento carcerário. Demonstração prévia de trabalho lícito. Desnecessidade. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0035.10.013330-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-01-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Roubo qualificado. Emprego de faca. Circunstância judicial. Consequências do crime. Prejuízo patrimonial inerente aos crimes contra o patrimônio. Reforma da pena. Reparação do dano. Avaliação pericial. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0284.08.008139-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-05-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Autoria e materialidade comprovadas. Perdão judicial. Cabimento. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.280451-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-10-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Roubo. Decote da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, inciso I, do CP. Impossibilidade. Caco de vidro. Arma imprópria. Lesividade presumida. Prescindibilidade de laudo pericial. Desclassificação para a forma tentada. Inviabilidade. Inversão da posse do bem subtraído. Roubo consumado. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.295567-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Furto praticado durante o repouso noturno. Estabelecimento comercial. Aplicação da majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal. Possibilidade. Reprimenda corporal. Redução da pena-base. Possibilidade. Necessária reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Existência de condenação transitada em julgado com prazo inferior a 5 anos. Decote da reincidência incabível. Tentativa. Iter criminis avançado. Diminuição em grau máximo. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0325.11.000847-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-08-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Delito de maus-tratos. Art. 136, caput, CP. Delito de apropriação. Art. 102, Estatuto do Idoso. Autoria e materialidade. Comprovação. Absolvição. Impossibilidade. Testemunha ouvida como informante. Busca da verdade real. Valor. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0470.11.001575-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Art. 339, § 1º, do CP. Agente que dá causa à instauração de investigação policial. Imputação de crime de que sabe ser o imputado inocente. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo específico configurado. Condenação mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Cumprimento dos requisitos do art. 44 do CP.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0486.03.000886-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-09-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Tentativa de homicídio praticada por inimputável contra o próprio pai. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Substituição. Internação. Impossibilidade. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0569.09.017631-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-11-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Corrupção passiva. Absolvição. Necessidade. Meros indícios de autoria. Provas frágeis. Absolvição mantida. Condenação por prevaricação. Impossibilidade. Ausência do elemento subjetivo. Satisfação de interesse ou sentimento pessoal. Recurso desprovido.
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    CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.129165-2/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
    Ementa: Conflito negativo de jurisdição. Juiz titular em período de férias. Juiz substituto que presidiu a instrução processual. Competência para proferir sentença. Princípio da identidade física do juiz. Art. 399, § 2°, do CPP. Inaplicabilidade. Interpretação analógica do disposto no art. 132 do CPC. Possibilidade. Dar pela competência do juízo suscitado.
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    HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.057706-1/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-09-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
    Ementa: Habeas corpus. Impossibilidade. Dilação probatória. Discussão autoria. Matéria fática incabível na via eleita. Ausência de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação legal prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. Denegado o habeas corpus.
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    REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.12.055913-3/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-04-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1º Grupo de Câmaras Criminais; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
    Ementa: Revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Preliminar. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Condutas dos antigos arts. 213 e 214 incorporadas pela nova Lei 12.015/2009. Mérito. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Condenação baseada em provas falsas. Falta de qualquer elemento apto a demonstrar a falsidade. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Redimensionamento da pena. Necessidade. Continuidade delitiva. Aplicabilidade. Pedido revisional parcialmente deferido.