APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0569.09.017631-8/001
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Data
2013-11-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Corrupção passiva. Absolvição. Necessidade. Meros indícios de autoria. Provas frágeis. Absolvição mantida. Condenação por prevaricação. Impossibilidade. Ausência do elemento subjetivo. Satisfação de interesse ou sentimento pessoal. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0569.09.017631-8/001 - Comarca de Sacramento - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: M.M. - Relator: DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES
Palavras-chave
Corrupção passiva, Prevaricação, Concurso material, Ausência de prova, Dolo específico, Não ocorrência, Absolvição