APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0569.09.017631-8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-04T12:09:04Z | |
dc.date.available | 2015-09-04T12:09:04Z | |
dc.date.issued | 2013-11-05 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0569.09.017631-8/001 - Comarca de Sacramento - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: M.M. - Relator: DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Corrupção passiva. Absolvição. Necessidade. Meros indícios de autoria. Provas frágeis. Absolvição mantida. Condenação por prevaricação. Impossibilidade. Ausência do elemento subjetivo. Satisfação de interesse ou sentimento pessoal. Recurso desprovido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7242 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Corrupção passiva | pt_BR |
dc.subject | Prevaricação | pt_BR |
dc.subject | Concurso material | pt_BR |
dc.subject | Ausência de prova | pt_BR |
dc.subject | Dolo específico | pt_BR |
dc.subject | Não ocorrência | pt_BR |
dc.subject | Absolvição | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0569.09.017631-8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |