APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0569.09.017631-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-04T12:09:04Z
dc.date.available2015-09-04T12:09:04Z
dc.date.issued2013-11-05
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0569.09.017631-8/001 - Comarca de Sacramento - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: M.M. - Relator: DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Corrupção passiva. Absolvição. Necessidade. Meros indícios de autoria. Provas frágeis. Absolvição mantida. Condenação por prevaricação. Impossibilidade. Ausência do elemento subjetivo. Satisfação de interesse ou sentimento pessoal. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7242
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCorrupção passivapt_BR
dc.subjectPrevaricaçãopt_BR
dc.subjectConcurso materialpt_BR
dc.subjectAusência de provapt_BR
dc.subjectDolo específicopt_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0569.09.017631-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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