REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.12.055913-3/000
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Data
2013-04-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Preliminar. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Condutas dos antigos arts. 213 e 214 incorporadas
pela nova Lei 12.015/2009. Mérito. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Condenação baseada em provas falsas. Falta de qualquer elemento apto a demonstrar a falsidade. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Redimensionamento da pena. Necessidade. Continuidade delitiva. Aplicabilidade. Pedido revisional parcialmente deferido.
Descrição
REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.12.055913-3/000 -
Comarca de Santa Vitória - Peticionário: J.A.S. - Relator: DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES
Palavras-chave
Revisão criminal, Estupro e atentado violento ao pudor, Abolitio criminis, Inaplicabilidade, Condutas dos antigos arts. 213 e 214 do CP, Incorporação pela Lei 12.015/2009, Reexame de provas, Continuidade delitiva, Redimensionamento da pena, Pedido revisional, Deferimento parcial