REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.12.055913-3/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1º Grupo de Câmaras Criminais
dc.contributor.authorDesembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-23T15:52:22Z
dc.date.available2014-04-23T15:52:22Z
dc.date.issued2013-04-08
dc.descriptionREVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.12.055913-3/000 - Comarca de Santa Vitória - Peticionário: J.A.S. - Relator: DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Preliminar. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Condutas dos antigos arts. 213 e 214 incorporadas pela nova Lei 12.015/2009. Mérito. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Condenação baseada em provas falsas. Falta de qualquer elemento apto a demonstrar a falsidade. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Redimensionamento da pena. Necessidade. Continuidade delitiva. Aplicabilidade. Pedido revisional parcialmente deferido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1917
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRevisão criminalpt_BR
dc.subjectEstupro e atentado violento ao pudorpt_BR
dc.subjectAbolitio criminispt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.subjectCondutas dos antigos arts. 213 e 214 do CPpt_BR
dc.subjectIncorporação pela Lei 12.015/2009pt_BR
dc.subjectReexame de provaspt_BR
dc.subjectContinuidade delitivapt_BR
dc.subjectRedimensionamento da penapt_BR
dc.subjectPedido revisionalpt_BR
dc.subjectDeferimento parcialpt_BR
dc.titleREVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.12.055913-3/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0205-TJ-JCr-016.pdf
Tamanho:
86.2 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: