APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.280451-3/001
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Data
2012-10-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Roubo. Decote da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, inciso I, do CP. Impossibilidade. Caco de vidro. Arma imprópria. Lesividade presumida. Prescindibilidade de laudo pericial. Desclassificação para a forma tentada. Inviabilidade. Inversão da posse do bem subtraído. Roubo consumado. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.280451-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Evandro Almeida Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Juliana Abreu Ferreira - Relator: DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES
Palavras-chave
Roubo majorado, Emprego de arma imprópria, Caco de vidro, Laudo pericial, Desnecessidade, Crime tentado, Não ocorrência, Inversão da posse do bem subtraído, Crime consumado