HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.057706-1/000
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Data
2011-09-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Impossibilidade. Dilação probatória. Discussão autoria. Matéria fática incabível na via eleita. Ausência de prova pré-constituída.
Constrangimento ilegal não demonstrado. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação legal prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. Denegado o habeas corpus.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.057706-1/000 -
Comarca de Araçuaí - Paciente: Átila Vieira de Alcântara - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca Araçuaí -
Relator: DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES
Palavras-chave
Tráfico de drogas, Liberdade provisória, Vedação legal, Art. 44 da Lei 11.343/2006, Discussão sobre autoria do crime, Habeas corpus, Dilação probatória, Apreciação de questões fáticas, Inadmissibilidade, Constrangimento ilegal, Ausência de prova, Denegação da ordem