HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.057706-1/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-02T10:39:50Z
dc.date.available2014-04-02T10:39:50Z
dc.date.issued2011-09-27
dc.descriptionHABEAS CORPUS N° 1.0000.11.057706-1/000 - Comarca de Araçuaí - Paciente: Átila Vieira de Alcântara - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca Araçuaí - Relator: DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Impossibilidade. Dilação probatória. Discussão autoria. Matéria fática incabível na via eleita. Ausência de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação legal prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. Denegado o habeas corpus.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1637
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.subjectLiberdade provisóriapt_BR
dc.subjectVedação legalpt_BR
dc.subjectArt. 44 da Lei 11.343/2006pt_BR
dc.subjectDiscussão sobre autoria do crimept_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectDilação probatóriapt_BR
dc.subjectApreciação de questões fáticaspt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectConstrangimento ilegalpt_BR
dc.subjectAusência de provapt_BR
dc.subjectDenegação da ordempt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS N° 1.0000.11.057706-1/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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