Jurisprudência do Órgão Especial

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    MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.0000.13.067077- 1/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-05-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Mandado de injunção. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. Preliminares rejeitadas. Servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da EC nº 41/03. Aposentadoria. Reajuste dos proventos. Paridade. Revisão geral anual dos vencimentos da ativa. Lei estadual 19.973/11. Existência de norma regulamentadora. Ordem denegada.
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    AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.13.033971- 6/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Lamounier, Adilson (Relator)
    Ementa: Ação penal originária. Queixa-crime. Irregularidade no instrumento de mandato. Ausência de menção ao fato criminoso e indicação do tipo penal. Vício insanável. Prazo decadencial já transcorrido. Rejeição da queixa. Necessidade. Extinção da punibilidade do querelado decretada.
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    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.13.072226- 7/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-03-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança. Administrativo. Juiz de Paz. Infrações disciplinares. Instauração de processo administrativo-disciplinar. Ato legítimo. Princípio da moralidade e legalidade que se aplicam ao agente público no exercício da função pública. Segurança denegada.
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    RECLAMAÇÃO Nº 1.0000.13.021556-9/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-01-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador SILAS RODRIGUES VIEIRA (Relator)
    Ementa: Reclamação. Processo criminal. Crime de tráfico de drogas. Fase de execução penal. Pedido de afastamento da hediondez, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e abrandamento do regime. Indeferimento. Alegação de violação à uniformização de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Inocorrência. Improcedência.
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    AGRAVO Nº 1.0000.13.043769-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-10-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
    Ementa: Ação civil pública. Liminar decretando a interdição da cadeia pública do Município de Pompéu, bem como impondo ao réu a obrigação de transferir todos os detentos, no prazo de 20 dias, sob pena de multa. Pedido de suspensão da execução da decisão. Deferimento. Interposição de agravo interno objetivando restabelecer os efeitos da liminar. Ausência de elemento novo. Manutenção da decisão agravada.