AGRAVO Nº 1.0000.13.043769-2/001
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Data
2013-10-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública. Liminar decretando a interdição da cadeia pública do Município de Pompéu, bem como impondo ao réu a obrigação de transferir todos os detentos, no prazo de 20 dias, sob pena de multa. Pedido de suspensão da execução da decisão. Deferimento. Interposição de agravo interno objetivando restabelecer os efeitos da liminar. Ausência de elemento novo. Manutenção da decisão agravada.
Descrição
AGRAVO Nº 1.0000.13.043769-2/001 - Comarca
de Pompéu - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Estado de Minas Gerais - Interessado: Juiz de Direito da Comarca de Pompéu - Relator: DES. HERCULANO RODRIGUES
Palavras-chave
Ação civil pública, Cadeia pública, Interdição, Transferência de presos, Interferência do Judiciário, Separação de Poderes, Reserva do possível