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Revista Jurisprudência Mineira
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Jurisprudência do Órgão Especial
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Jurisprudência do Órgão Especial
URI Permanente para esta coleção
https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/6312
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Ascendente
Descendente
25 dias úteis
1
60 dias
1
Abrandamento do regime prisional
1
Absolvição imposta
1
Abuso de autoridade
1
Ação civil pública
2
Ação Direta de Inconstitucionalidade
1
Ação direta de inconstitucionalidade
13
Ação julgada procedente
1
Ação penal
2
Ação penal de competência originária
1
Ação penal instaurada
1
Ação penal privada
1
Acolhimento
1
ADI
1
Admissibilidade
2
Afastamento
1
Afastamento da hediondez
1
Afastamento das funções
1
Afastamento prévio
1
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