Navegando por Autor "Lamounier, Adilson (Relator)"

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    AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.12.115474- 4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-05-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Lamounier, Adilson (Relator)
    Ementa: Ação penal originária. Queixa-crime. Irregularidade do instrumento de mandato. Ausência de menção aos fatos criminosos e indicação dos tipos penais. Vício insanável. Prazo decadencial já transcorrido. Rejeição da queixa. Extinção da punibilidade do querelado.
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    AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.13.033971- 6/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Lamounier, Adilson (Relator)
    Ementa: Ação penal originária. Queixa-crime. Irregularidade no instrumento de mandato. Ausência de menção ao fato criminoso e indicação do tipo penal. Vício insanável. Prazo decadencial já transcorrido. Rejeição da queixa. Necessidade. Extinção da punibilidade do querelado decretada.
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    AGRAVO N° 1.0024.06.190897-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-02-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Lamounier, Adilson (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Falecimento. Demanda em nome próprio. Relação de direito pessoal. Competência da Justiça comum.
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    AGRAVO N° 1.0322.06.000660-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-08-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Lamounier, Adilson (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação possessória. Concessão de liminar. Posterior revogação parcial. Permanência dos requisitos iniciais. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0015.04.017550-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-10-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Lamounier, Adilson (Relator)
    Ementa: Direito civil. Contrato de transporte. Destinatário que se compromete ao pagamento do frete. Recusa de recebimento de parte das mercadorias. Fato irrelevante para a transportadora. Emissão de duplicata em razão da prestação dos serviços. Débito pendente. Protesto e inclusão do nome do devedor em cadastro negativador. Legitimidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.110790-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-10-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Lamounier, Adilson (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Divulgação de carta com conteúdo difamatório. Dano moral. Configuração. Cabimento de indenização.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.004677-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-02-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Lamounier, Adilson (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de prestação de contas. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegada prestação de contas na esfera extrajudicial não comprovada. Recurso a que se nega provimento.
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    Apelação Cível n° 1.0024.07.484678-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-04-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Lamounier, Adilson (Relator)
    Ementa: Civil. Apelação. Ação de indenização. Fotografia de jogador de futebol. Álbum de figurinhas. Contrato celebrado entre o clube e a editora. Insciência do atleta. Dano à imagem. Inocorrência. Dever de indenizar afastado.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0040.05.032233-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-07-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Lamounier, Adilson (Relator)
    Ementa: Direito civil. Compra e venda de veículo. Entrega futura. Inadimplência da parte vendedora. Devolução das parcelas pagas devidamente corrigidas. Previsão contratual.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.262673-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-04-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Lamounier, Adilson (Relator)
    Ementa: Direito civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Obrigação da compradora de pagar os tributos relativos ao mesmo, expressamente pactuada. Venda posterior a terceiro. Res inter alios em relação à primitiva vendedora, a quem é devida indenização por danos morais e materiais, por ter ela suportado a execução fiscal relativa aos tributos devidos pela compradora. Condenação ao pagamento de quantia certa. Descabimento de astreintes.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0016.10.001076-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-06-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Roubo. Materialidade e autoria incontroversas. Aplicação da atenuante genérica da coculpabilidade. Impossibilidade. Atenuante da confissão espontânea e da menoridade. Impossibilidade de redução das penas aquém do mínimo legal. Súmula nº 231 do STJ. Diminuição da pena na fração máxima pela tentativa. Inadmissibilidade. Recurso conhecido e desprovido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.10.010091-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-08-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
    Ementa: Direito penal e constitucional. Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Constitucionalidade. Recurso conhecido e provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.04.122872-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-10-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
    Ementa: Direito penal - Furto - Estado de necessidade - Furto famélico - Inocorrência - Reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, § 2°, do CP - Inadmissibilidade - Valor expressivo dos objetos furtados - Tentativa - Reducão da pena no patamar máximo - Impossibilidade - Confissão espontânea - Reconhecimento da circunstância atenuante - Redução das penas aquém do mínimo legal - Impossibilidade - Pena de multa - Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.05.189141-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
    Ementa: Direito penal. Apropriação indébita em continuidade delitiva. Absolvição reformada. Reconhecimento da prática delitiva. Afastamento do erro de proibição. Princípio da necessidade da pena. Desnecessidade de se punir, in casu, a acusada. Subsidiariedade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.10.016324-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-07-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
    Ementa: Apelação Criminal. Falsificação de documento público. Participação daquele que entrega os dados para serem inseridos no documento a ser falsificado. Art. 29 do Código Penal - Condenação. Necessidade. Recurso defensivo. Modificação da pena de prestação pecuniária. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.08.497740-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-08-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado. Escalada. Qualificadora devidamente comprovada pela perícia técnica e depoimentos testemunhais. Manutenção. Inversão da res furtiva. Consumação. Incidência do privilégio do § 2º do art. 155 do CP. Impossibilidade. Pena. Redução. Necessidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.03.126830-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
    Ementa: Direito penal. Lesão corporal gravíssima. Legítima defesa afastada. Perda de dente. Inexistência de deformidade permanente. Desclassificação. Necessidade. Confissão espontânea. Reconhecimento. Redução da pena. Impossibilidade. Súmula 231 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.07.031818-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
    Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Prova pericial. Art. 159, caput, do Código de Processo Penal. Laudo assinado por um só perito oficial. Higidez. Autoria seguramente comprovada. Conjunto probatório robusto. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.08.017773-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
    Ementa: Direito penal e processual penal. Nulidade do julgamento. Perplexidade e erro na quesitação. Inocorrência. Arguição em momento posterior. Preclusão. Preliminar rejeitada. Homicídio qualificado. Correção de erro material contido no dispositivo da sentença. Decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Cassação da sentença. Impossibilidade. Decote de qualificadora. Inviabilidade. Posse ilegal de arma de fogo. Crime meio. Inocorrência. Penas reestruturadas. Regime semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0569.05.004456-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-02-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
    Ementa: Direito penal. Delito de tortura. Detentos que espancam colega de cela causando-lhe lesões corporais graves e perigo de vida. Prova robusta. Condenação mantida. Fixação das penas. Critério trifásico. Reincidência considerada na primeira fase. Bis in idem. Personalidade. Circunstância favorável. Réu menor de 21 anos na data dos fatos. Reconhecimento da atenuante. Penas. Redução. Necessidade.